Grande Opção PDM 2020

Operacionalização do Plano

O próximo PDM irá prever as condições para a sua concretização, programando e orçamentando todas as ações previstas, bem como instituindo processos de redistribuição de mais-valias segundo princípios de equidade e justiça. Para além dos mecanismos de redistribuição de benefícios e encargos associados à perequação urbanística, o PDM estabelece um conjunto de outros instrumentos e mecanismos de incentivo.

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Esta componente do plano contempla:

  • Uma abordagem incremental na execução do Plano, com a reformulação das UOPG - unidades operativas de planeamento e gestão, diminuídas em número, área e complexidade;
  • O reforço da importância metodológica do desenho urbano, com a definição em desenho concreto, mais detalhado, de um conjunto de estudos urbanísticos de base para zonas estratégicas do concelho: UOPG, áreas em consolidação, novos parques públicos  e novas áreas de expansão e identificação urbanas;
  • A criação do FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, proveniente da taxa sobre a mais-valia urbanística criada pelo Plano e pelo zonamento inclusivo;
  • A criação de um sistema de incentivos de majoração do índice de edificabilidade que discrimina positivamente a habitação acessível ou de redução de taxas, privilegiando o comércio de rua e o ambiente;
  • A orçamentação e programação das ações previstas por níveis de prioridade;
  • A justa repartição dos benefícios e encargos e a redistribuição de mais-valias fundiárias entre os diversos proprietários, prevendo:
    • O dever de participar no financiamento da construção, reforço e manutenção das infraestruturas urbanas;
    • O interesse público do solo, através da obrigatoriedade de cedência de terreno ao domínio municipal, ou pagamento de taxa de compensação, para as operações urbanísticas de impacto relevante;
    • A retenção de mais-valia urbanística e compensação perequativa com um mecanismo que prevê que, no caso da edificabilidade concreta permitida ser superior à abstrata, é cedida à Câmara uma área com a edificabilidade em excesso ou, em alternativa, o promotor paga uma compensação. Quando a edificabilidade for inferior à abstrata a CMP compensa o promotor, de forma proporcional, sendo o valor das compensações, em qualquer caso, estabelecido em regulamento municipal;
    • O zonamento inclusivo, previsto para a área central da cidade e aplicável a operações urbanísticas com uma área de edificação relevante, situadas no centro da cidade, terão que afetar uma percentagem da área para habitação acessível. Em alternativa, poderá ser cedida à Câmara Municipal parcela (ou parcelas) com a edificabilidade correspondente ou efetuado pagamento da respetiva compensação.

Perguntas e Respostas

O PDM teve como princípios orientadores a exequibilidade das opções tomadas, a assunção das opções de planeamento que se mantêm válidas, a revisão daquelas que se revelaram desajustadas e a introdução de um conjunto de novas problemáticas e abordagens às questões do território. Apesar de uma posição mais reformadora que de rutura, o PDM propõe um vasto conjunto de novos temas, novas soluções e abordagens inovadoras, que refletem uma outra visão sobre a condição urbana contemporânea e integram uma nova política de cidade que pretende preparar o território da cidade do Porto para os desafios que enfrentará a médio e longo prazo.

Os interessados, no decorrer do período de discussão pública, deverão apresentar os seus comentários, observações e sugestões, através do formulário disponibilizado nesta página eletrónica (www.pdm.cm-porto.pt), através do Balcão de Atendimento Virtual, por correio para a morada Câmara Municipal do Porto, Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto, através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-porto.pt, ou presencialmente no Gabinete do Munícipe (com marcação prévia).

O novo PDM terá que ser aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, decorrido um período de discussão pública e respetiva ponderação. Entrará em vigor após publicação em Diário da República.

O PDM caracteriza o território municipal e estabelece um conjunto de orientações e de regras em múltiplos domínios que influenciam diretamente a vida dos cidadãos, entre os quais: qualificação e uso do solo; habitação; proteção e conservação dos recursos naturais e culturais; mobilidade e transportes; rede de infraestruturas; rede de equipamentos.

Sim. A suspensão de procedimentos prevista nos artigos 145.º do RJIGT e 12.º-A do RJUE, corresponde a uma medida cautelar das opções de planeamento que constam do Projeto de Plano Diretor Municipal colocado a discussão pública.

Impedir que se venham a concretizar no território operações urbanísticas em desconformidade com as opções do futuro plano, projetando, esta medida, os seus efeitos sobre os procedimentos de gestão urbanística (informação prévia, licenciamento e apresentação de comunicação prévia).

Sim. Esta suspensão cessa quando ocorra o primeiro dos seguintes factos: entrada em vigor do plano ou decurso de 180 dias a contar do início da discussão pública, prazo este que deve ser contabilizado em dias contínuos e não em dias úteis.

a) Os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e as comunicações prévias quando digam respeito a obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação. Trata-se das situações de garantia do existente nos termos previstos no artigo 60.º do RJUE, portanto, operações que, por não poderem ser indeferidas com base nas regras do futuro Plano Diretor Municipal, também não podem ser afetadas por qualquer medida de salvaguarda deste.

b) Os procedimentos de licenciamento ou a comunicação prévia que tenham sido instruídos com informação prévia favorável de carácter vinculativo ainda eficaz (artigo 17.º, n.º 5, do RJUE).

c) Os procedimentos de licenciamento de obras de edificação em curso, após a aprovação do projeto de arquitetura, por este se apresentar como um ato prévio que decide de forma definitiva a conformidade da pretensão com o plano.

d) Os procedimentos referentes à edificação em lotes resultantes de operações de loteamento tituladas por alvará, por este definir de forma estável as condições de ocupação dos lotes.

e) Os procedimentos de emissão de autorização de utilização, incluindo a autorização de alteração de uso, como resulta do n.º 1 do artigo 145.º do RJIGT.

f) Os procedimentos de licenciamento a que apenas falta a emissão do alvará.

Exceto as situações acima descritas, todos os restantes procedimentos, quer tenham dado entrada nos respetivos serviços antes da abertura da fase da discussão pública do plano e se encontrem em curso, quer em momento posterior, ficam automaticamente suspensos.

O PDM é estruturante na gestão do território municipal porque enquadra estrategicamente o seu desenvolvimento, constituindo o instrumento legal de referência para a elaboração dos demais planos municipais.